Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — NC-UFPR 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq029933
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as seguintes afirmativas:1. Tratandose de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pela prevenção.2. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.3. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.4. Se, não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.Assinale a alternativa correta.
- ASomente uma afirmativa é verdadeira.
- BSomente duas afirmativas são verdadeiras.
- CSomente três afirmativas são verdadeiras.
- DAs quatro afirmativas são verdadeiras.