Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — NC-UFPR 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq029934
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:
- AAntes de publicada a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
- BA restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pela autoridade judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
- CDepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não mais poderá empreender novas investigações, porque a decisão faz coisa julgada.
- DO incidente da insanidade mental processarseá em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.