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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — NC-UFPR 2013

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq029935
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. ANo crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
  2. BConstitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.
  3. CNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
  4. DO crime de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

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