Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq029937
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Avalie as seguintes afirmativas:1. De acordo com o que dispõe a lei 4898/95 (Abuso de Autoridade), considerase autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, salvo quando exercida sem remuneração.2. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor, exclusivamente, às sanções administrativas e penais.3. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.4. Dispõe o DecLei 3.688/41 (Contravenções Penais), que as penas principais são as de detenção, prisão simples e multa.Assinale a alternativa correta.
- ASomente uma afirmativa é verdadeira.
- BSomente duas afirmativas são verdadeiras.
- CSomente três afirmativas são verdadeiras.
- DAs quatro afirmativas são verdadeiras.