Questão de Direito Penal — Livramento condicional — NC-UFPR 2013
Direito PenalLivramento condicional
- Código
- qq029938
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:
- AA falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- BNão mais se admite o exame criminológico, ainda que em decisão motivada.
- CFixada a pena-base no mínimo legal, não é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- DAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo permitida, entretanto, a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada.