Questão de Direito Penal — Ação penal — NC-UFPR 2013
Direito PenalAção penal
- Código
- qq029942
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Avalie as seguintes afirmativas:1. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.2. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercêlo, além do fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.3. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação, sendo admissível, até mesmo depois do trânsito em julgado a sentença condenatória.4. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.Assinale a alternativa correta.
- ASomente uma afirmativa é verdadeira.
- BSomente duas afirmativas são verdadeiras.
- CSomente três afirmativas são verdadeiras.
- DAs quatro afirmativas são verdadeiras.