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Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — NC-UFPR 2013

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
qq029944
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. AÉ admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
  2. BÉ vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a penabase, sendo permitida, entretanto, a utilização das ações penais em curso.
  3. CÉ admissível a chamada progressão por salto de regime prisional.
  4. DOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitamse ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitamse ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

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