Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — NC-UFPR 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq029945
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:
- Ase o ato infracional foi cometido mediante violência.
- Bpelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
- Ccom prazo máximo de 3 anos.
- Dpelo cometimento de ato infracional grave, análogo a crime punido com pena mínima de três anos de reclusão.