Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — NC-UFPR 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq029946
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Fulana de Tal, de 15 anos, foi encontrada por conselheiro tutelar desacompanhada de seus pais ou responsável, ingerindo bebida alcoólica em promoção dançante. Para o evento, foi expedido alvará autorizando a entrada de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis. Lavrado auto de infração, o fato deve ser classificado:
- Acomo infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
- Bcomo infração administrativa prevista no art. 81, II do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
- Ccomo infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
- Dno tipo penal do art. 243 do ECA, com absorção da responsabilidade administrativa.