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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — NC-UFPR 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq030195
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Guaratuba - PR
Ano
2013
Nível
Superior
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
  1. AConceder-se-á mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
  2. BConsidera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
  3. CO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.
  4. DO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  5. ECabe mandado de segurança contra lei em tese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

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