Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq030208
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Guaratuba - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Sobre o regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AO servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos de lei ordinária.
- BExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo, com direito a remuneração integral.
- CO servidor público, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.
- DO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será considerado para efeito de disponibilidade.
- EA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição previdenciária fictícia.