Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — NCE-UFRJ 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq030400
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- NCE - - Enfermeiro - Pediatria
A Notiicação deve ser realizada como um instrumento importante de proteção e não de denúncia e punição. É um direito da criança, do adolescente e da família e dever do proissional de saúde, confor-me estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentado pelo Ministério da Saúde. O processo da notiicação envolve os seguintes passos, EXCETO:
- Apreenchimento da icha de notiicação/ investigação individual de violência doméstica, sexual e/ou outras violências.
- Bencaminhamento da icha ao Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
- Ccomunicação da obrigatoriedade da notiicação no momento do acolhimento da criança ou adolescente e sua família.
- Dcomunicação do caso ao Conselho Tutelar da área de residência da criança ou adolescente atendido, por telefone ou com cópia da icha.
- Ecolocação de cópia da notiicação no prontuário do paciente atendido.