Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — NCE-UFRJ 2013
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq030439
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- NCE - - Enfermeiro - Psiquiatria
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, pode-se airmar, quanto ao tipo de internação, qu
- Aa internação involuntária estará respaldada pelo risco social do paciente e o Ministério Público só poderá ser acionado caso não haja concordância da família na permanência do paciente internado neste modelo de internação;
- Ba internação será considerada involuntária, sempre que houver risco social, familiar e de vida para o paciente. Tais eventos serão suicientes para justiicar a permanência deste neste tipo de internação, sendo a decisão da equipe de saúde envolvida soberana.
- Ca internação involuntária poderá ser revertida em compulsória somente com o pedido da família. Para tal, a equipe de saúde envolvida deverá comunicar ao Ministério Público.
- Da internação involuntária deverá passar a voluntária no prazo de 72 horas; caso isto não ocorra, a equipe da saúde envolvida neste processo deverá comunicar ao Ministério Público e solicitar que a internação seja transformada em compulsória.
- Ea internação involuntária somente poderá ocorrer através de solicitação ao Ministério Público, justiicada pelo risco social e de vida do pacient