Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — PGE-GO 2013
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- qq030962
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Observadas as normas constantes do capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da política agrícola e fundiária e também da reforma agrária, está INCORRETO o seguinte dispositivo:
- ANão se sujeitam aos impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- BNa desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
- CPara aferição do cumprimento da função social, deve-se promover uma utilização adequada dos recursos naturais disponíveis na propriedade rural e a preservação do meio ambiente.
- DAquele que, não sendo proprietário de imóvel rural, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
- EOs beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.