Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — PGE-GO 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq030964
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:
- AAplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.
- BAplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.
- CConsidera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.
- DVeicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.
- EConsiderou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.