Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — PGE-GO 2013

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq030983
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:
  1. AAs fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
  2. BA expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.
  3. CEm respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  4. DA autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.
  5. EAs entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Link permanente: /questoes/qq030983