Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — PGE-GO 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq030984
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afirmar que
- Aa dispensa legal do pagamento do tributo implica, por conseguinte, a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
- Ba isenção não poderá ser restrita a determinada região do estado, sob o risco de ofensa ao princípio da igualdade tributária.
- Ca revogação da isenção poderá se realizar, de acordo com a jurisprudência do STF, a qualquer tempo, independentemente da observância do princípio da anterioridade tributária.
- Da concessão dos incentivos fiscais de ICMS demanda autorização unânime dos estados da Federação perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
- Ea isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria independentemente de previsão em lei.