Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — PGE-GO 2013
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq030985
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que
- Aconsiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.
- Bquando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.
- Ceventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.
- Dsua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.
- Enão influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.