Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — PGE-GO 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq030986
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que
- Ao costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.
- Bos tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.
- Cem respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.
- Do direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.
- Einterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.