Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGE-GO 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq030987
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:
- AO ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.
- BO ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.
- CO ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.
- DO ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.
- EA competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.