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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGE-GO 2013

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq030988
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca do perfil constitucional do ICMS, está CORRETA a seguinte proposição:
  1. AO imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal, desde que o tributo haja sido efetivamente recolhido.
  2. BO princípio da seletividade não é de observância obrigatória, uma vez que a Constituição dispõe que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.
  3. CEm relação às operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro estado, adota-se um critério misto quando o destinatário for contribuinte do imposto, de modo que o tributo é recolhido, parcela na origem e parcela no destino.
  4. DA cobrança do ICMS importação pressupõe que a pessoa física ou jurídica importadora seja contribuinte habitual do imposto.
  5. EResolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
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GabaritoC — Em relação às operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro estado, adota-se um critério misto quando o destinatário for contribuinte do imposto, de modo que o tributo é recolhido, parcela na origem e parcela no destino.

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