Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — PGE-GO 2013
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq030989
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.
- AAs imunidades tributárias são veiculadas no texto constitucional, razão por que não poderão ser reguladas mediante lei complementar.
- BO exercício de competência tributária residual será desempenhado mediante lei complementar, com exceção daquelas situações de urgência; quando o tributo poderá ser instituído mediante medida provisória.
- CEventuais conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão ser regulados mediante lei complementar, por tratar-se de matéria eminentemente constitucional.
- DEm matéria de ICMS, a lei complementar desempenha papéis fundamentais, entre os quais a fixação de alíquotas nas operações interestaduais com vistas a evitar a guerra fiscal entre os estados.
- EPrazo prescricional em matéria tributária deve ser estabelecido em lei complementar.