Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — PGE-GO 2013
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq031014
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:
- AA defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
- BO Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
- CCompete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
- DA Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
- EA Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.