Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — PGE-GO 2013
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qq031017
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,
- Ao nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.
- Bcujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.
- Ca pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.
- Do patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.
- Epode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.