Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — PGE-GO 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq031030
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:
- AAdmite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.
- BPessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.
- CNão pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.
- DO fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.
- EEm caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.