Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGE-GO 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq031047
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,
- AJoão estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A
- Btodos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.
- Ca norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
- Da decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.
- EJoão continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.