Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — PGE-GO 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq031049
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia
- Acontida.
- Blimitada, de princípio institutivo.
- Climitada, de princípio programático.
- Dmista.
- Eplena.