Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — PGR 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq031056
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AInfrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;
- BQuando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;
- CCompete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;
- DA Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.