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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PGR 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq031062
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
  1. APara o decreto de prisão na sentença de pronúncia e na sentença condenatória recorrível, desnecessários os requisitos da prisão preventiva;
  2. BLojas e consultórios médicos não são considerados domicílio e não são, portanto, invioláveis, significando isso que busca pode ser feita em seu interior sem autorização judicial;
  3. CSegundo o Estatuto do Índio, penas de reclusão e detenção do indígena devem ser cumpridas, sempre que possível, em regime de semiliberdade, em órgão federal de assistência aos índios. O Superior Tribunal de Justiça, no HC 124.622, decidiu que a possibilidade se estende, também, à custódia cautelar;
  4. DDenomina-se flagrante próprio a situação em que o agente é perseguido logo após cometer a infração penal em situação que faça presumir ser autor do crime.
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GabaritoC — Segundo o Estatuto do Índio, penas de reclusão e detenção do indígena devem ser cumpridas, sempre que possível, em regime de semiliberdade, em órgão federal de assistência aos índios. O Superior Tribunal de Justiça, no HC 124.622, decidiu que a possibilidade se estende, também, à custódia cautelar;

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