Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — PGR 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq031068
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA:I - é um direito do ofendido tão só pelo não oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, no prazo legal;II - só pode ser instaurada pelo ofendido maior de 18 anos e, no caso de sua morte ou ausência judicialmente reconhecida, por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;III - é uma garantia fundamental para proteção de interesse privado na persecução penal, constituindo mecanismo de controle interno do Ministério Público;IV - pode ser proposta, em crime contra relações de consumo, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMA QUE:
- Asão corretos os itens I e III;
- Bsão corretos os itens II e IV;
- Capenas é correto o item IV;
- Dtodos os itens são corretos.