Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — PGR 2013
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq031069
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LEIS PROCESSUAIS NO ESPAÇO E NO TEMPO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:I - O processo penal brasileiro estrutura-se a partir da Constituição da República, em normas internas, adotando também as normas previstas em tratados e convenções internacionais;II - A jurisdição brasileira, em crimes previstos no Estatuto de Roma, deve aplicar o processo penal previsto naquele Estatuto;III - Alterações nas normas processuais aplicam-se de imediato, desde a sua vigência, respeitando a validade dos atos realizados sob o império da legislação anterior, neles compreendidos os respectivos efeitos e consequências jurídicas;IV - A supressão de uma modalidade de recurso implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa.Assinale a resposta correta:
- AI, III e IV;
- BIII e IV;
- CI e III;
- DII e III.