Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — PGR 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq031070
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO QUE DIZ RESPEITO A LEI PENAL NO ESPAÇO, É CORRETA A ASSERTIVA DE QUE:
- APelos arts. 5º a 8º, do Código Penal, é inadmissível o conflito de leis penais no espaço, razão pela qual, quando incidente a lei penal brasileira e a de outros países sobre o mesmo fato, prevalecerá aquela onde primeiro se instaurou a investigação ou processo penal.
- BPelo princípio da justiça penal internacional, previsto no art. 7º, II, a, do Código Penal, será incidente a lei penal brasileira para a punição da mutilação genital de qualquer mulher, quando cometida no estrangeiro, desde que o agente ingresse no território nacional.
- CA transferência de brasileiro condenado no estrangeiro para cumprir a pena no Brasil relativiza o rigor da vedação da proibição de execução do efeito principal da sentença condenatória estrangeira no território nacional, contida no art. 9º, do Código Penal.
- DIndependentemente do limite do mar territorial de 12 milhas marítimas, estabelecido no art. 1º, da Lei n. 8.617/1993, aplica-se a lei penal brasileira, com base no art. 5º, caput, do Código Penal, para as infrações penais praticadas em empresas exploradoras de recursos energéticos na plataforma continental.