Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — PGR 2013
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq031120
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO
- Agozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;
- Bsão beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium;
- Cpodem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bis do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;
- Dtêm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).