Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — PGR 2013
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq031121
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982
- Aas ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;
- Ba zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;
- CEstados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;
- Da chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.