Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — PGR 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq031130
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- ALei ordinária é o diploma legislativo hábil a criar todo e qualquer tributo;
- BO legislador ordinário, à vista da vaguidade do preceito constitucional (art. 153, III) pode dizer livremente o que significa a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”;
- CO legislador ordinário pode determinar a incidência do imposto de renda sobre indenizações, posto constituem acréscimo ao patrimônio;
- DA liberdade do próprio legislador complementar para alterar definição do conceito de renda encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” utilizada pela Lei Maior para atribuir competência impositiva à União.