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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGR 2013

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq031132
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AO VENDÊ-LOS À CONCESSIONÁRIA, É COMPELIDA A RECOLHER O ICMS SOB PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE SERÃO REVENDIDOS. NO CASO:
  1. ATrata-se de substituição tributária regressiva;
  2. BOcorre substituição tributária progressiva;
  3. CA exigência tributária é indevida, porquanto sequer o fato gerador ocorreu;
  4. DNão podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades fazendárias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribuído, o que é vedado pelo nosso sistema tributário.
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GabaritoB — Ocorre substituição tributária progressiva;

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