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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — PGR 2013

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq031134
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
É CERTO AFIRMAR QUE:
  1. AA capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princípio, fundamenta a vedação do confisco;
  2. BA multa fiscal insere-se no âmbito conceitual da definição normativa de tributo;
  3. CNas hipóteses, em matéria tributária, das exceções ao princípio da anterioridade, desde que presente o caráter de urgência e relevância, pode ser instituído tributo mediante Medida Provisória;
  4. DA exportação para o exterior, assim considerada a saída do produto nacional ou nacionalizado, para fins de incorporação ou não à economia interna de outro país, configura hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princípio, fundamenta a vedação do confisco;

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