Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — PGR 2013
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq031164
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO TOCANTE À APLICABILIDADE, À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, DOS DRAFT ARTICLES ON RESPONSIBILITY OF STATES FOR INTERNATIONALLY WRONGFUL ACTS (ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILÍCITOS INTERNACIONAIS) DE 2001, DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU, É CORRETO DIZER QUE:
- AO documento é completamente inaplicável, pois trata de responsabilidade decorrente de ilícitos praticados na relação entre Estados e não na relação entre um Estado e seus jurisdicionados;
- Bo documento é parcialmente aplicável, pois pelo menos parte das obrigações decorrentes do direito internacional dos direitos humanos são erga partes ou erga omnes e, por isso, são oponíveis por Estados vis à vis a outros;
- Co documento é aplicável em todos os seus termos, pois não existem obrigações de Estados vis à vis seus jurisdicionados no direito internacional;
- Do documento é completamente inaplicável, pois o regime de proteção internacional dos direitos humanos não tem qualquer relação com a responsabilidade internacional dos Estados.