Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PGR 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq031174
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
- Anão é possível a extensão, aos governadores de Estado, das regras que consagram a irresponsabilidade penal relativa e a imunidade à prisão cautelar do Presidente da República;
- Bas normas de ordem pública, especialmente aquelas que alteram a política econômica, incidem imediatamente sobre os contratos em curso, não se lhes aplicando as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito;
- Cé possível a modulação dos efeitos das decisões que representam uma guinada em sua jurisprudência;
- Da irredutibilidade é modalidade qualificada de direito adquirido, pois, apesar de não existir direito adquirido ao regime jurídico remuneratório, o montante pago é irredutível.