Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PONTUA 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq031180
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguarão - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 163, que Lei complementar disporá sobre, EXCETO:
- AOperações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- BFiscalização das instituições financeiras.
- CDívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
- DConcessão de garantias pelas entidades públicas.
- EEmissão e resgate de títulos da dívida pública.