Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul) — PONTUA 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq031195
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguarão - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
- AOrientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência.
- BAprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
- CSolicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.
- DRevogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal.
- EAdministrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.