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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul) — PONTUA 2013

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)
Código
qq031201
Banca
PONTUA
Órgão
Prefeitura de Jaguarão - RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:
  1. AA prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
  2. BO serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal.
  3. CSalvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
  4. DTerá preferência para a realização de serviço extraordinário o servidor titular do cargo.
  5. EO exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal.

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