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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — PUC-PR 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qq031279
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.
  1. ACaráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
  2. BSeletividade de participação nos planos previdenciários.
  3. CVedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
  4. DManutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
  5. EIrredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

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