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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — PUC-PR 2013

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq031294
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.
  2. BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
  3. CSão formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.
  4. DO débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
  5. ELançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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GabaritoE — Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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