Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PUC-PR 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq031312
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
- Adar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.
- Bavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.
- Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.
- Dsuprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- ELegitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.