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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PUC-PR 2013

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq031315
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANo sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.
  2. BOs Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.
  3. CNo sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.
  4. DOs Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.
  5. EEm regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.
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GabaritoD — Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

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