Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PUC-PR 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq031320
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
- Apode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
- Bpode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
- Cpode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
- Dpode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
- Epode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.