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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PUC-PR 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq031323
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que
  1. Aé fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
  2. Bintegra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
  3. Cnão constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
  4. Dé princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
  5. Eos municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.
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GabaritoB — integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

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