Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — PUC-PR 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq031324
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.
- AAs normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
- BAs normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
- CO direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
- DAs normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
- EAs normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.