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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — PUC-PR 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qq031326
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:
  1. AO Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
  2. BOs membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
  3. CQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
  4. DO Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
  5. EO Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.
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GabaritoC — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.

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